20/12/2024

Altera as Leis Municipais no 379, de 22 de janeiro de 2024, e n 380, de 10 de abril de 2024, que dispõem respectivamente, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária do exercício de 2024. O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e sanciono a seguinte Lei: 0 artigo 80 da Lei no 380, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.