Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 380/2024

10/04/2024

Lei no 380, de 10 de abril de 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o Exercício de 2024. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferreira Gomes para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e entidades da Administração Direta, a eles vinculados, instituídos e mantidos pelo PCKier Público. II - O Orçamento da Seguridade Social referente aos Fundos e Fundações entidades da Administraçào Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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