Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2026
26/03/2026
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) PARA A SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERREIRA GOMES-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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