Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 407/2026

26/03/2026

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) PARA A SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERREIRA GOMES-FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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