Data do decreto: 16/02/2024
Descrição: TORNAR SEM EFEITO todos os atos praticados pela Prefeita DIANA MOREIRA DO CARMOS no período entre os dias 10 a 15 de fevereiro de 2024, INCLUSIVE EXONERACÃO EM MASSA DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, ante a ausência de publicação do ato legislativo que cassou o mandato do prefeito JOÃO ÁLVARO ROCHA RODRIGUES.
